DOC. 210.5050.7824.2445

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Paciente condenado por tráfico de drogas. Reincidência específica. Lei 13.964/2019. Agravo regimental desprovido.

1 - O voto condutor no acórdão recorrido foi enfático em destacar que «o juiz das execuções indeferiu o pedido de retificação do cálculo de liquidação às fls. 13/14, que adotou a fração de três quintos (3/5) para progressão de regime, considerada a reincidência específica do sentenciado (comprovada a fls. 87), situação que não merece reparo», devendo o agravante cumprir 60% da pena para alcançar o requisito objetivo necessário à concessão do benefício.

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