DOC. 210.5050.7800.1382

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Família. Guarda compartilhada. Recurso intempestivo. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada. Violação ao princípio da dialeticidade recursal. CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação de multa. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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