STJ. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Omissão. Não ocorrência. Inovação recursal. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O recurso integrativo é cabível somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado; é inadmissível quando, a pretexto de vícios elencados no CPP, art. 619, objetiva novo julgamento do caso.
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