DOC. 210.5050.7676.2511

STJ. Constitucional, Administrativo e Processual Civil. Concretização do direito fundamental a saúde. Fornecimento de mais de um medicamento. Necessidade de reexame do contexto fático probatório. Pedido alternativo. Questão não impugnada. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, especialmente para avaliar a necessidade de fornecimento de apenas um ou de ambos os medicamentos pleiteados.

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