DOC. 210.5050.7414.4119

STJ. Embargos declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Omissão. Contradição. Obscuridade. Matéria alegada no recurso especial. Juízo de admissibilidade do agravo e do recurso interno não ultrapassados. Embargos declaração rejeitados.

1 - Não é omisso, obscuro ou contraditório, o acórdão que deixa de se pronunciar acerca de questões de mérito trazidas em recurso que não logrou conhecimento.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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