DOC. 210.5050.7401.9612

STJ. Agravo Regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Moeda falsa. Regime fechado. Reprimenda inferior a 4 (quatro) anos. Pena-base acima do mínimo. Maus antecedentes. Reincidência. Justificação idônea. Dissídio jurisprudencial. Súmula 83/STJ. Suposta ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade de exame. Agravo regimental desprovido.

1 - In casu, o Acusado é reincidente e teve circunstância judicial desfavorável (antecedentes) que levou à estipulação da pena-base acima do mínimo legal. Assim, não obstante a pena final ser inferior a 4 (quatro) anos, está devidamente justificada a fixação do regime inicial fechado.

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