DOC. 210.5050.7335.5622

STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Condenação pelo tribunal do Júri. Paciente que respondeu solto à ação penal. Prisão preventiva amparada na soberania dos veredictos. Impossibilidade. Ausência de fundamentação. Constrangimento ilegal caracterizado.

1 - Prevalece nesta Corte o entendimento de que não se admite a execução automática da condenação pelo Tribunal do Júri, sob pena de afronta ao princípio constitucional da presunção de inocência.

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