DOC. 210.5050.7244.6220

STJ. Tributário. PIS. Isenção. Fundamento de inaplicabilidade da medida provisória. Fundamento não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Copertrading Exp. e Import. S/A. contra a União objetivando a anulação debito fiscal relativo ao PIS. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial.

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