DOC. 210.5050.7218.7697

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno recurso especial. Ação rescisória. Desapropriação. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Afasta-se a alegada violação do CPC/2015, art. 489 § 1º, I e VI, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede embargos declaração.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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