DOC. 210.5050.7203.2636

STJ. Administrativo. Contrato de prestação de serviços de informática e fornecimento de produtos licença de uso de softwares a ente municipal. Cobrança de valores. Parcial provimento da ação. Alegação de cerceamento de defesa. De nulidade da contratação. Dispensa de licitação indevida. Da não prestação dos serviços. Consequentemente de não serem devidos pagamentos. Exame da ocorrência de cerceamento de defesa. Incidência da Súmula 7/STJ. Entendimento jurisprudencial de serem devidos pagamentos ainda que nula a contratação.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança ajuizada por sociedade empresária contra municipalidade, objetivando pagamento de valores pela prestação de serviços de informática e licença de uso de softwares.

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