STJ. Processual civil. Embargos à execução. Prescrição. Não ocorrência. Alegação de ofensa ao CTN, art. 168. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF, Súmula 284/STF e Súmula 356/STF. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução, objetivando extinguir o cumprimento de sentença em razão da prescrição da pretensão executória. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar parcialmente procedentes os embargos à execução, aplicando-se juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação até o dia 29/6/2009; e, a partir daí, calculados com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
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