STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Aplicação do CPP, art. 28-A. Omissão. Acordo de não persecução penal. Inovação recursal. Não cabimento. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.
1 - Em relação à aplicação do CPP, art. 28-A, verifica-se que a referida questão fora levantada no agravo regimental e não tratada por esta Corte, o que se passa a fazer neste momento processual.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito