STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
1 - As questões referentes aos arts.104, 134, § 1º, «F», 145, IV, 298 do CCB, 315 do CPC, 40, do CPP, 51, do CDC, 183 e 186, parágrafo único, ambos do CTN, 1º e 32, da Lei 8.934/94, 1º, da Lei 10.192/01, 7º, Lei 7.492/86, 11, 12 e 13, do Decreto 22.626/33, 19 e 32, da Lei n.8.934/94, não foram objeto de debate no acórdão impugnado, não obstante a oposição dos embargos de declaração na origem. Para que se configure o prequestionamento, é necessário que o Tribunal a quo se pronuncie especificamente sobre a matéria articulada pelo recorrente, emitindo juízo de valor em relação aos dispositivos legais indicados e examinando a sua aplicação ou não ao caso concreto Desatendido o requisito do prequestionamento, incide, no caso, a Súmula 211/STJ.
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