DOC. 210.5021.1770.4862

STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recursos ordinário. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Conduta social. Delito cometido três dias após a concessão de liberdade provisória. Desapreço à ordem jurídica. Comportamento arredio à organização social e à autoridade do poder judiciário. Elemento apto a justificar o desvalor. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.

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