STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Pacote anticrime. Alterações legislativas. Interpretação. Ausência de contradição e de omissão no acórdão embargado. Mero inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inviabilidade embargos rejeitados.
1 - Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte embargante em provocar o rejulgamento da causa, situação que, na inexistência das hipóteses previstas no CPP, art. 619, não é compatível com o recurso protocolado.
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