STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Busca domiciliar. Alegada autorização para o ingresso na residência. Não observância dos parâmetros e diretrizes preconizados no julgamento do HC Acórdão/STJ. Ausência de fundadas razões. Agravo regimental conhecido e provido.
1 - Por ocasião do julgamento do HC Acórdão/STJ, da relatoria do Min. ROGERIO SCHIETTI, a 6ª Turma do STJ estabeleceu diretrizes e parâmetros, a fim de que seja reconhecida a existência de fundada suspeita de flagrante delito e, portanto, se tenha como devidamente justificado e aceitável juridicamente o ingresso de forças policiais na residência de cidadãos, abarcando, ainda, as hipóteses em que existe a alegação segundo a qual, para tal desiderato, houve consentimento expresso e voluntário.
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