DOC. 210.5021.0750.0745

STJ. Enunciado Administrativo 3/STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Administrativo. Policiais militares. Mandado de segurança coletivo. Ale (adicional local de exercício) aos inativos. Diferenças salariais anteriores à impetração. Prescrição. Inocorrência.

1 - É firme neste Superior Tribunal o entendimento de que a impetração de mandado de segurança interrompe o prazo prescricional em relação à ação de cobrança, de modo que somente a partir do trânsito em julgado do mandamus se inicia a contagem do prazo em relação à ação ordinária para a cobrança dos créditos recolhidos indevidamente. Precedentes.

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