DOC. 210.5021.0733.3247

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Roubo. Majorante da arma de fogo afastada pela corte local. Ausência de apreensão e perícia. Pleito recursal de restabelecimento. Possibilidade. Elementos probatórios diversos (palavra das vítimas). Agravo regimental desprovido.

1 - O entendimento da Corte de origem está em descompasso com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual é dispensável a apreensão e a perícia da arma de fogo para a incidência da respectiva causa de aumento de pena no crime de roubo quando evidenciada a sua utilização no delito por outros meios de prova, tais como a palavra da vítima ou o depoimento de testemunhas.

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