STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cautelar preparatória de ação civil pública. 1. Liminar indeferida em primeira instância. Ausência dos requisitos autorizadores. Negativa de prestação jurisdicional não caracterizada. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. 2. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência, na espécie. 3. Agravo interno improvido.
1 - O Tribunal estadual, com esteio nos elementos fático probatórios, concluiu pela extinção do feito sem julgamento do mérito, em face da impossibilidade jurídica do pedido. Nesse contexto, reverter a conclusão do Tribunal local, para acolher a pretensão recursal, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que é vedado em virtude da natureza excepcional da via eleita, consoante a Súmula 7/STJ.
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