STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Alegado erro de fato no acórdão rescindendo. Rescisória amparada em suposta prova nova, assim não admitida pelo tribunal de origem. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na forma da jurisprudência desta Corte, «a análise da pretensão recursal, no sentido de verificar a ocorrência de [...] erro de fato a fim de determinar a procedência do pedido deduzido na Ação Rescisória, modificando o entendimento exposto pelo Tribunal a quo, exige o reexame de matéria fático probatória, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 23/10/2020). Nesse mesmo sentido: AgInt Anos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 2/9/2020.
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