STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória por desapropriação indireta. Existência de obras no imóvel objeto da expropriação. Prazo prescricional decenal. Precedente da Primeira Seção. EREsp Acórdão/STJ.
1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do EREsp Acórdão/STJ, consignou que ser decenal o prazo prescricional para o ajuizamento de ação indenizatória por desapropriação indireta, na hipótese de ter havido obras, por parte do poder público, no imóvel objeto da expropriação, como ocorre no caso em foco.
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