DOC. 210.5021.0447.2407

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. IRPJ, cssl, PIS e Cofins. Permuta de imóveis. Não equiparação a compra e venda. Precedentes. Ausência de lucro, receita, renda ou faturamento com a operação.

1 - «Esta Corte de Justiça já se manifestou no sentido de que o contrato de troca ou permuta não deve ser equiparado na esfera tributária ao contrato de compra e venda, pois não haverá, em regra, auferimento de receita, faturamento ou lucro» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, PRIMEIRA TURMA, julgado em 8/6/2020, DJe 17/6/2020).

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