STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Fundamento que ampara o acórdão recorrido não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Inovação de tese recursal. Impossibilidade.
1 - O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido ao concluir pela possibilidade de fixação dos honorários, em relação à recorrente, com base na equidade, esbarrando, assim, na Súmula 283/STF.
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