DOC. 210.5021.0394.7688

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a nulidade de débito fiscal relativo à cobrança de ICMS, bem como a declaração de inexistência de relação jurídica. Por sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal de origem, a sentença foi parcialmente reformada apenas para alterar os honorários advocatícios fixados. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial.

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