DOC. 210.5021.0392.9967

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Homicídio qualificado. Pronúncia. Alegação de afronta a dispositivo constitucional. Ausência de impugnação a fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Pronúncia que, na hipótese, não derivou de elementos obtidos exclusivamente no inquérito policial. Possibilidade. Precedentes. Inversão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - Nas razões do agravo regimental não foi impugnado o fundamento relativo à impossibilidade de apreciação de alegada contrariedade a dispositivo constitucional na via do recurso especial. Portanto, no tocante a essa matéria, incide o óbice da Súmula 182/STJ.

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