DOC. 210.5021.0232.9666

STJ. Processual civil. Tributário. Regime de desoneração da folha. Lei 13.670/2018. Anterioridade nonagesimal. Incidência da Súmula 282/STF, Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra Delegado da Receita Federal, objetivando a permanência da autora no regime de tributação de que trata a Lei 12.546/2011 e posteriores alterações. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial.

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