DOC. 210.5021.0219.1569

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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