STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Venda de veículos novos. Repetição. Honorários advocatícios. Quantum. Equidade. CPC/1973. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de São Paulo objetivando repetição de diferenças de ICMS recolhidos antecipadamente e a maior. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedente o pedido condenando a Fazenda do Estado ao ressarcimento dos valores do ICMS pagos a maior do que o fato gerador presumido nas vendas de veículos novos, sendo fixados, por equidade, honorários advocatícios em R$ 3.000,00 (três mil reais). Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito