STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Manifesta inadmissibilidade dos embargos de divergência. Incidência da Súmula 315/STJ. Embargos liminarmente indeferidos. Agravo interno desprovido. Alegada omissão acerca de dispositivos constitucionais. Inexistência. Prequestionamento de matéria constitucional. Via imprópria. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Conforme farta e uníssona jurisprudência desta Corte, é «incabível a análise de dispositivos constitucionais suscitados nas razões do agravo interno com a pretensão de prequestionamento, para fins de interposição de recurso extraordinário, sob pena de invasão da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes» (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 06/06/2018, DJe 18/06/2018).
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