DOC. 210.5010.8509.3859

STJ. Administrativo. Responsabilidade da administração. Acidente de trânsito. Alegação de omissão. Inexistente. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária de responsabilização por acidente de trânsito. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido e afastou-se a responsabilidade do ente municipal e da empresa concessionária. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida, alterando-se somente a fixação dos honorários.

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