DOC. 210.5010.8453.6913

STJ. Administrativo. Responsabilidade da administração. Falta de repasse de valores descontados de salário de servidor. Ausência de prequestionamento. Deficiência da fundamentação. Incidência, por analogia da Súmula 283/STJ. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Não conhecimento do recurso incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem trata-se de ação de responsabilidade em razão de falta de repasse de valores decorrentes de contrato de consignação em folha de pagamento firmado por servidor público. Na sentença julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi mantida.

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