DOC. 210.5010.8264.7139

STJ. Administrativo. Contrato administrativo. Ação monitória. Recurso com razões dissociadas do acórdão recorrido. Deficiência recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação monitória em que se pretende o pagamento de valores relacionados ao cumprimento de contrato com a administração pública para o fornecimento de medicamentos. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, em decisão da Presidência, não se conheceu do recurso especial.

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