DOC. 210.5010.8242.9677

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Medidas cautelares alternativas à prisão devidamente fundamentadas. Razoabilidade e proporcionalidade das medidas. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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