DOC. 210.5010.8141.0133

STJ. Tributário. Agravo de instrumento. Garantia do juízo. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou como garantia, em ação anulatória de débito fiscal, de seguro garantia. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao agravo de instrumento.

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