STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na ação rescisória. Direito à gratuidade de justiça. Reexame de fatos da causa. Impossibilidade. Inicial sem descrição de ofensa direta à lei.
1 - A ação rescisória fundada no CPC/2015, art. 966, V pressupõe violação frontal e direta de literal disposição de lei, sem necessidade de reexame dos fatos da causa.
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