STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Reformatio in pejus. Causa de aumento anteriormente prevista. Inocorrência. Regime fechado mantido. Agravo desprovido.
1 - Se a decisão proferida pela sentença e mantida no acórdão da ação primária já condenava o réu à causa de aumento prevista no parágrafo único do CP, art. 288, não se caracteriza portanto, a reformatio in pejus.
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