DOC. 210.5010.2452.9166

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Discussão sobre regra técnica de conhecimento. Preparo recursal. Ausência de similitude fática. Súmula 315/STJ. Decisão mantida.

1 - «A finalidade dos embargos de divergência é a uniformização da jurisprudência do STJ, portanto não podem ser utilizados como nova via recursal, objetivando a correção de eventual equívoco advindo do julgamento do próprio recurso especial. Desse modo, não é cabível sua interposição para discutir o acerto ou desacerto na aplicação da regra técnica de conhecimento de recurso especial [...]» (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 31/3/2020, DJe 6/4/2020).

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