DOC. 210.5010.2152.6478

STJ. Processual civil. Ação declaratória de nulidade de protesto. Município de São Paulo. Respeito ao princípio da dialeticidade e a representação processual. Cobrança de certidão da dívida ativa.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de nulidade de protesto de certidão de dívida ativa. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido inicial. No Tribunal a quo, deu-se provimento à apelação. Esta Corte negou provimento ao recurso especial.

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