DOC. 210.4750.2005.0000

STJ. Tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico. Nulidades no curso do processo. Matérias não apreciadas no acórdão impugnado. Supressão de instância. Coação ilegal não configurada.

«1 - As diversas nulidades arguidas pela defesa não foram alvo de deliberação pela Corte de origem no acórdão impugnado, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre os tópicos, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância. Precedentes.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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