STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Segregação mantida pelos mesmos fundamentos do Decreto primevo. Ausência de prejudicialidade. Alegada ausência de fundamentação idônea do Decreto constritivo. Configuração. Coação ilegal demonstrada. Providências cautelares alternativas do CPP, art. 319. Necessidade. Writ do qual não se conhece. Ordem concedida de ofício.
«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito