DOC. 210.4750.2004.5200

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Alegação de existência de omissão no acórdão que negou provimento ao regimental ministerial. Inocorrência. Pretensão de obtenção de efeitos infringentes. Mera irresignação do embargante. Análise de dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

«- Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619. Podem também veicular a pretensão de correção de erro material existente no decisum, conforme entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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