STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Desobediência. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Corrupção de menor. Alegada inidoneidade dos fundamentos do Decreto preventivo. Tese analisada anteriormente pelo STJ. Reiteração de pedido. Impossibilidade de novo exame. Excesso de prazo para a formação da culpa. Não configurado. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Complexidade da causa. Onze réus. Vários crimes. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não configurada. Recurso do qual se conhece parcialmente e, na extensão, nega-se-lhe provimento.
«1 - Não há como se examinar a alegada ausência de fundamentação do decreto preventivo, uma vez que a tese já foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça no RHC Acórdão/STJ, não tendo a defesa trazido nenhum fato capaz de dar ensejo à nova análise por este Tribunal do mencionado pleito, circunstância que se consubstancia em óbice ao conhecimento do recurso.
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