DOC. 210.4750.2003.1100

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão contratual. Julgamento «extra petita». Não caracterização. Constituição em mora e boa-fé contratual. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Honorários recursais. Cabimento. Decisão mantida.

«1 - Afastada a alegação de julgamento «extra petita», uma vez que o acórdão recorrido não violou os limites objetivos da demanda, tampouco concedeu providência jurisdicional diversa da requerida na inicial.

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