STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ação de execução fiscal. Envio do carnê de pagamento. Reexame de provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Ausência de omissão. Embargos não providos.
«1 - Aduz o embargante que «há a presunção de que a notificação foi entregue ao contribuinte, nos tributos sujeitos ao lançamento de ofício» (fl. 276, e/STJ). Não obstante, tal presunção é mitigada pelo fato de que a Corte a quo reconheceu, com fundamentos consistentes, a inexistência de notificação válida, declarando a nulidade do processo administrativo fiscal e, por consequência, da certidão de dívida ativa e da própria execução fiscal.
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