DOC. 210.4750.2001.1000

STJ. Processual civil. Recurso especial. Revisão das premissas fáticas. Súmula 7/STJ. Fundamentação genérica. Súmula 284/STF.

«1 - A questão controvertida tem por objeto acórdão do Tribunal de origem que - ao verificar que a suspensão da exigibilidade do crédito, condicionada por decisão judicial à demonstração da apresentação de caução pelo valor integral do quantum debeatur, ocorreu somente após o ajuizamento da Execução Fiscal - indeferiu o pedido da agravante (de extinção da demanda executiva).

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