DOC. 210.4702.3006.3200

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. 1. Legitimidade passiva dos advogados. Inexistência. Súmula 83/STJ. 2. Violação a norma jurídica não configurada. Súmula 83/STJ. Cesta-alimentação. Manejo de rescisória para adequação do julgado. Inviabilidade. Súmula 343/STF. Precedente específico da Corte Especial. Erro de fato. Não configuração. 3. Agravo interno desprovido.

«1 - O advogado em favor de quem foram arbitrados honorários sucumbenciais na ação rescindenda é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação rescisória. Precedente da Segunda Seção do STJ.

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