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DOC. 210.4702.3005.9200

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro obrigatório (DPVAT). 1. Correção monetária. Não incidência. Pagamento administrativo tempestivo. Acórdão em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. 2. Honorários advocatícios. Condenação. Cabimento. 2.1. Inversão dos ônus sucumbenciais. Impossibilidade. 3. Agravo desprovido.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a indenização do seguro DPVAT deverá ser acrescida de correção monetária somente quando não for paga no prazo legal, de modo a permitir a reparação das perdas ensejadas pela inflação e a recomposição do seu montante efetivo ao longo do tempo. Incidência da Súmula 83/STJ.

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