STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. Alegação de ato jurídico simulado celebrado durante a vigência do CCB/1916. Reconhecimento do prescrição quadrienal pelas instâncias ordinárias. Modificação dessa conclusão. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Revaloração jurídica. Descabimento. Agravo interno desprovido.
«1 - A modificação da conclusão delineada no acórdão recorrido - acerca da consumação da prescrição quadrienal da pretensão do Ministério Público - demandaria necessariamente o revolvimento dos fatos e das provas dos autos, atraindo, assim, o óbice disposto na Súmula 7/STJ, não sendo o caso de revaloração jurídica.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito