DOC. 210.4702.3005.5800

STJ. Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A revisão do entendimento quanto à possibilidade do julgamento antecipado da lide, no caso dos autos, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.

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