STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ausência dos pressupostos legais. Inexistência de fundamentos capazes de modificar a decisão agravada.
«1 - A substituição da sanção reclusiva por restritiva de direitos é insuficiente para a repressão e prevenção do delito, pois não se encontram preenchidos os pressupostos legais subjetivos, na forma do CP, art. 44, III do haja vista as circunstâncias do crime, especialmente evidenciadas pela natureza, diversidade e pelo número de porções em que fracionadas as drogas apreendidas.»
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